Nas últimas
semanas, tendo vindo a lume por parte do governo a intenção de incluir na
Constituição da República Portuguesa uma nova lei que limite o valor do défice orçamental
no decorrer dos próximos anos. Trata-se da chamada “regra de ouro”.
Aparentemente, esta
medida poderá fazer algum sentido... Mas só, aparentemente! O argumento do
governo é impedir que os próximos governantes (sejam eles de que partido forem)
não adoptem políticas despesistas demasiado desenfreadas e, ao mesmo tempo,
impedir que voltem a ressurgir novos desequilíbrios das contas públicas
portuguesas no futuro.
Então qual a
falácia desta dita “regra de ouro”?
Antes de mais, é
importante explicar que existem três formas distintas de se adoptarem medidas
de estabilização macroeconómica, ou seja medidas que a grosso modo procuram
estimular a economia em fases recessivas.
A primeira forma
diz respeito à política monetária, que consiste na manipulação das taxas de
juro em função da evolução do ciclo económico (pressões inflacionistas).
Tipicamente, diminuem-se as taxas de juro em períodos recessivos e sobem-se as
taxas de juro em períodos expansionistas. Por pertencermos à área do euro, não
temos qualquer autonomia para alterarmos as taxas de juro em função do nosso
ciclo económico. É o Banco Central Europeu que decide!
A segunda forma diz
respeito à política cambial, que consiste na “manipulação” da taxa de câmbio de
uma divisa em relação a outras em função do ciclo económico. Tipicamente,
poder-se-á desvalorizar a moeda em períodos recessivos para estimular as
exportações e, por conseguinte, a economia. Por pertencermos à área do euro,
não temos qualquer autonomia para desvalorizarmos a nossa moeda em função do
ciclo económico. A nossa moeda é o euro, por isso é o Banco Central Europeu que
decide!
A terceira forma
diz respeito à política fiscal e orçamental, que consiste na alteração dos
impostos e da despesa pública em função do ciclo económico. Tipicamente,
diminuem-se os impostos e aumenta-se a despesa pública em períodos recessivos e
aumentam-se os impostos e diminui-se a despesa pública em períodos expansivos.
Esta, felizmente, decidimos nós! Aliás, esta forma é o único instrumento que
temos actualmente ao nosso dispor para adoptarmos políticas macroeconómicas,
portanto convém que a preservemos…
A materializar-se
esta ideia de incluir na Constituição uma “regra de ouro”, só fará que fiquemos
limitados na única forma que temos ao nosso dispor para mitigar os períodos
recessivos. Ficaremos sempre dependentes, e qualquer dia, possivelmente, sem
autonomia. É bom que todos percebamos que estamos cada vez mais de “mãos atadas”
e isto já vimos que não é solução para nada!
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